"INSTITUI EM CARÁTER OFICIAL A DATA DOS FESTEJOS DO "ITA SPORT CLUB", DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (PROPONENTE E SUBSCRITOR DO PLO) (EXM°. SR. VEREADOR MARCOS MOREIRA ESCARPINI)
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica do Município de Mimoso do Sul e no art. 30 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído de forma oficial no calendário festivo de Mimoso do Sul/ES os festejos do "Ita Sport Clube", Distrito de Ponte do Itabapoana, Município de Mimoso do Sul/ES.
Art. 2° - A data magna estabelecida no artigo anterior recairá sempre no dia 07 de setembro de cada ano vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.