ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.480/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. O Art. 5°, da Lei Municipal n° 2.480/2018 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°. O imóvel, objeto desta doação, se reverterá de pleno direito ao Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:
I — Omissis;
II — Omissis:
III — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2°. Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições da referida Lei Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 07 de outubro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.