O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 

1°- O Orçamento Geral do Município de Mimoso do Sul-ES, para o exercício-financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 72.115.874,00 (setenta e dois milhões cento e quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais). 

Art. 2°- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Art. 3°- A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal n.° 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal de Mimoso do Sul autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: 

I — até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 70, I e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/64 e recursos de convênios, conforme parecer consulta TCEES n°. 028 de 08 de julho de 2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;

II — até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1°, e § 3° e 4° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64; 

III — até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1°, e § 2° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

IV — até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício, conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;

V- até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

VI — até 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso III, § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320164.

 VII — até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou parcial de dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade.

Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do município. 

Art 6° - O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

Art 7° - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município. 

Art 8° - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde e assistência social.

§1° - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.

 §2° - O prazo para prestação de contas será fixado pelo Poder Executivo.

§3° - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 9º - o Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.

Art. 10 - Fica revisado o PPA 2018-2021 compatibilizando os valores alocados no orçamento da receita e despesa para o exercício de 2019 com os valores previstos no PPA 2018-2021. 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 21 de dezembro de 2018.

Sebastião Renato Cabral 

Presidente