A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

           Art. 1º. - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste de 11% (onze por cento) aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, abarcando os servidores efetivos e comissionados, na forma do art. 37, X, da Constituição da República.

    Art. 2º. - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

    Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°. de janeiro de 2016.

    Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

           Mimoso do Sul - ES, em 15 de março de 2016.