"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIAO DO CAPARAO, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM OUTROS MUNICÍPIOS DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO CAPARAÓ, para a viabilização da elaboração do Plano Diretor Municipal de Mimoso do Sul.
Art. 2° - O valor financeiro a ser repassado pelo município de Mimoso do Sul ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO CAPARAÓ será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Demonstração, ES.