O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:

    Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao SINDICATO RURAL DE MIMOSO DO SUL/ES, cadastrado no CNPJ/MF sob o nº. 27.869.247/0001-03, com endereço na Rua José Massaroni, 88, Centro, Mimoso do Sul/ES, o valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até o último dia do exercício financeiro de 2017.

    § 1º. - O valor mencionado no caput deste artigo destina-se a incentivar as atividades pecuárias, com ênfase no gado leiteiro, por se tratar de uma das maiores fontes geradoras de renda e emprego ao Município de Mimoso do Sul/ES.

    § 2º. - O repasse de que trata esta Lei é meramente autorizativo e deverá ser repassado de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública municipal podendo ser pago de forma parcelada, de acordo com o planejamento orçamentário e disponibilidade financeira do tesouro municipal.

    Art. 2º. - A instituição beneficiada com a subvenção descrita no caput do artigo 1º, deverá prestar contas de seus gastos junto à Secretaria Municipal de Fazenda em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.

    Art. 3º. - Caso não seja prestada conta no prazo estipulado no artigo anterior, a instituição beneficiada por esta lei terá que devolver o valor recebido devidamente atualizado acrescido de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais de seus respectivos e diretores.

    Art. 4º. - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

    Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

          Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, em 17 de novembro de 2017.