“DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominado como Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS "PEDRO JOSÉ DA COSTA", o prédio público municipal localizado no Bairro Morro da Palha, na sede deste Município.
Art. 2°. A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 08 de março de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mimoso do Sul, ES.