A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1°. Fica o Município de Mimoso do Sul autorizado a fazer a doação de terreno ao CONSÓRCIO PÚBLICO CIM POLO SUL, neste Municipio e Comarca, para a construção da nova Sede do Consórcio Público CIM POLO Sul, conforme caracterizado no artigo 2°. 

Art. 2°. A área destinada para doação de que cuida o art. 1° da presente Lei será a do terreno já incorporado ao patrimônio público municipal de que trata o Registro matriculado sob o n°. 7.473, livro n°. 2-AJ, fls. 090, do Cartório do 1° Oficio desta Comarca e possui as seguintes características e confrontações, consoante o mapa confeccionado pelo Engenheiro da Municipalidade, sua Exª. José Renato Rodrigues:

Lotes n°. “10” e "'11" da quadra "C", situados no lugar denominado "Loteamento Vista Alegre "2", Pratinha, Mimoso do Sul/ES e que possui um total de oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados (856 m²), confrontando-se pela frente com a Rodovia Rubens Rangel, sendo o lote 10, com 13.00 metros de frente com a Rodovia Rubens Rangel, 36.50 metros pelo lado direito com os lotes 07 e 09, 35.50 metros pelo lado esquerdo com o Lote 11 e 12,65 metros de fundos com o lote de n°. 06; lote 11, 13:00 de frente com a Rodovia Rubens Rangel, 35,50 pelo lado direito com o lote n°. 10, 34,50 metros pelo lado esquerdo com quem de direito e 12,65 com o lote de n°. 06;

Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar a escritura pública de doação ao donatário da área identificada no art. 2°. da presente Lei, bem como quaisquer outros documentos pertinentes ao ato, inclusive termos e retificações.

Art. 4°. Por se tratar de transação entre entidades de direito público interno, sobre a mesma não incidirão tributos e/ou impostos na conformidade do que dispõe o art. 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal de 1988. 

Art. 5°. O imóvel, objeto desta doação, se reverterá de pleno direito ao Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:

I — cessão ou doação no todo ou em parte, pelo Donatário, da área objeto desta doação; 

lI — ocorrer desvio das finalidades no uso; 

III — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, até 31/12/2020;

Art. 6°. A Donatária receberá o imóvel através de escritura pública, correndo por sua conta as despesas com a transferência com a propriedade, inclusive da escritura de doação.

 Art. 7º - A presente Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias, especialmente a Lei n°. 2.138/2014.

 

Gabinete do Prefeito de Mimoso do Sul (ES), em 05 de novembro de 2018.

 

ANGELO GUARÇONI JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL