O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 

Art. 1º- O preço mínimo estimado para alienação das ações fixadas no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1158/94 em R$ 100,00 (cem? Reais), passa a vigorar com o valor mínimo de R$ 85,00 (Oitenta e cinquenta Reais).
 

Art. 2º - Esta Lá entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.