O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº. 2.513/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica autorizado o reajuste do Vale Alimentação dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Mimoso do Sul/ES, instituído pela Lei Municipal nº. 2.189/2014, para R$500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 2.189/2014 e em suas alterações (Leis Municipais nº. 2.297/2016 e 2.513/2019).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 14 de dezembro de 2022.

 

 

Peter Nogueira da Costa 

Prefeito