O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1°. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e as Autarquias Municipais consolidadas ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, de acordo com o disposto no art. 42, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, autorizados a elevar o índice de abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o art. 5°, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 004/2017 (Lei Orçamentária Anual), em mais 10% (dez por cento), de forma proporcional aos seus respectivos orçamentos e utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme Parecer Consulta TCEES n° 028 de 08 de julho de 2004.

Parágrafo Único — Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo poderão ocorrer entre as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento consolidado do exercício de 2018, mediante Decreto do Executivo Municipal.

Art. 2°. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo Municipal e Autarquias Municipais autorizadas a abrir créditos suplementares:

I - até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1°, e § 30 e 4°, do art. 43, da Lei n° 4.320/64;

II - até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício, conforme Parecer Consulta TCEES n° 028/2004.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Câmara Municipal de Mimoso do Sul - ES, em 21 de dezembro de 2018.

 

Sebastião Renato Cabral

Presidente