O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica expressamente revogada na íntegra a Lei Municipal n° 2.419/2017, que Autoriza o pagamento de décimo terceiro salário ao Prefeito e Vice-Prefeito em atendimento ao disposto no art. 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal e dá outras providências". 

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. 

 

Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul - ES, 26 de dezembro de 2018.

 

ANGELO GUARÇONI JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL