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Lei Ordinária n° 6/1948

... Data: 12/04/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: CARLOS DE FIGUEIREDO CÔRTES

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Lei Ordinária n° 4/1948

... Data: 13/03/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: CARLOS DE FIGUEIREDO CÔRTES

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Lei Ordinária n° 3/1948

ISENTA DE MULTAS OS DEVEDORES DO MUNICÍPIO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E SUSPENDE ... Data: 13/03/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: CARLOS DE FIGUEIREDO CÔRTES

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Lei Ordinária n° 2/1948

Dá denominações á Praga e Rua da cidade de Mimoso do Sul. Data: 26/08/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: CARLOS DE FIGUEIREDO CÔRTES

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Lei Ordinária n° 1/1948

CRÊA FERIADO MUNICIPAL. Data: 19/02/1948 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: CARLOS DE FIGUEIREDO CÔRTES

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