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Nova BuscaLei Ordinária n° 37/1949
CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS Data: 05/09/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
Lei Ordinária n° 55/1949
CRIA "TAXA DE SANTA CASA".- Data: 14/12/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
Lei Ordinária n° 45/1949
CRIA IMPOSTO DE SELO Data: 05/09/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes