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Nova BuscaLei Ordinária n° 54/1949
... Data: 14/12/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
Lei Ordinária n° 30/1949
... Data: 15/02/1949 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Carlos de Figueiredo Côrtes
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