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Lei Ordinária n° 87/1951

ALTERA DISPOSITIVO DE LEI.- Data: 19/11/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Poubel da Silva

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Lei Complementar n° 83/1951

... Data: 10/09/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Poubel da Silva

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