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Lei Ordinária n° 242/1961

INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Data: 16/12/1961 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu

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Lei Ordinária n° 234/1961

INSTITUI PENSÃO Data: 17/05/1961 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Olympio José de Abreu

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