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Lei Ordinária n° 277/1964

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS Data: 31/07/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Adão Ferreira Bauer

Lei Ordinária n° 271/1964

CONCEDE ABONO DE NATAL Data: 02/03/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Adão Ferreira Bauer

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