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Lei Ordinária n° 452/1973

AUTORIZA RECEBIMENTO DE DEBITOS FISCAIS SEM MULTAS E JUROS. Data: 19/03/1973 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 461/1973

AUTORIZA A MUDAR O NOME DE LOGRADOURO PUBLICO Data: 03/07/1973 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 459/1973

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMOVEL COM BENFEITORIAS.- Data: 20/06/1973 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 455/1973

CONCEDE VERBA AO GREMIO ESTUDANTIL AGOSTINHO PARAGUASSU. Data: 30/03/1973 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 453/1973

AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO PASEP PARA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RO... Data: 02/04/1973 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 456/1973

CONCEDE VERBA Á RADIO MIMOSO DO SUL -ZYD-87 Data: 20/06/1973 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 458/1973

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Data: 20/06/1973 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 454/1973

CRIA GALERIAS DO PREFEITOS E EX-PRESIDENTES DA CAMAAA MUNICIPAL.- Data: 30/03/1973 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 451/1973

AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA DNAEE E A ESCELSA ... Data: 02/02/1973 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 457/1973

ESTABELECE VERBAS S SOCIEDADES CARNAVALESCA Data: 20/06/1973 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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