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Lei Ordinária n° 494/1975

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Data: 25/09/1975 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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Lei Ordinária n° 496/1975

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Data: 22/10/1975 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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Lei Ordinária n° 493/1975

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS. Data: 25/08/1975 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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