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Lei Ordinária n° 500/1975

ANULA VERBAS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL. Data: 16/12/1975 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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Lei Ordinária n° 491/1975

ANULA DOTAÇÕES E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Data: 23/06/1975 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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