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Lei Ordinária n° 510/1976

AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO Data: 29/12/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 512/1976

AUTORIZA A MUDAR O NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO. Data: 29/10/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 502/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR ESPRESTIMO COM ENTIDADE FINANCEIRA. Data: 30/03/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 513/1976

AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PUBLICO Data: 27/10/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Amaro Wigand

Lei Ordinária n° 519/1976

AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DO PREDIO D PREFEITURA COM O BANCO DO BRASIL S/A. Data: 24/12/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

Lei Ordinária n° 520/1976

AUTORIZA A PREFEITURA ACERVO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO DE MIMOSO DO SUL. Data: 14/12/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende

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