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Nova BuscaLei Ordinária n° 521/1976
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DENTRO DO ORÇAMENTO. Data: 14/12/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 514/1976
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DENTRO DO ORÇAMENTO. Data: 12/11/1976 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende