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Lei Ordinária n° 541/1977

DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Data: 29/08/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

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Lei Ordinária n° 551/1977

DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO Data: 02/03/1978 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

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