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Lei Ordinária n° 528/1977

CRIA O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Data: 12/05/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

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Lei Ordinária n° 529/1977

CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE OBRAS. Data: 12/05/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

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