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Lei Ordinária n° 535/1977

CONCEDE DOAÇÃO Data: 29/06/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

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Lei Ordinária n° 536/1977

CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS MIMOSENSE Data: 29/06/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

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Lei Ordinária n° 530/1977

CONCEDE GRATUITAMENTE JAZIGO PERPÉTUO AOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS. Data: 12/05/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

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Lei Ordinária n° 537/1977

CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE Nº 1 ( HUM ). Data: 29/06/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa

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