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Nova BuscaLei Ordinária n° 576/1979
AUTORIZA A DAR A LOGRADOURO PÚBLICO Data: 16/05/1979 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa
Lei Ordinária n° 575/1979
ABRE CRÉDITO ESPECIAL Data: 10/05/1979 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa