Resultado da Busca
Encontrada(s) 1 norma(s) para a sua busca
Nova BuscaLei Ordinária n° 717/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 121 E 122 DA LEI Nº 547/77 DE 02/12/77 E OU TRÁS PROVI... Data: 28/12/1983 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira
registros por página