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Lei Ordinária n° 819/1986

EQUIPARA PROVENTOS E PENSES AO SALÁRIO-MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data: 14/03/1986 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira

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Lei Ordinária n° 852/1986

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍR... Data: 12/11/1986 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira

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