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Nova BuscaLei Ordinária n° 1010/1991
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SR. MARIA CLARA MARTINS FRANCO. Data: 19/03/1991 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende
Lei Ordinária n° 1009/1991
DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Data: 02/01/1991 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Fernando José Coimbra de Resende