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Lei Ordinária n° 1134/1993

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO ... Data: 01/07/1993 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira

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Lei Ordinária n° 1136/1993

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ ... Data: 26/07/1993 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Jorbano Almagro Gonçalves

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Lei Ordinária n° 1139/1993

"DISPÕE SOBRE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Data: 21/12/1993 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Benedito Silvestre Teixeira

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