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Lei Ordinária n° 1244/1997

"APROVA LOTEAMENTO NO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTR... Data: 03/11/1997 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel

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Lei Ordinária n° 1218/1997

"APROVA OS LOTEAMENTOS DENOMINADOS "PONTAL DO CAFÉ MOCA" E "MONTE BELO" NESTE MU... Data: 29/04/1997 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Ronan Rangel

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