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Lei Ordinária n° 1380/2000

"AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Data: 02/08/2000 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Jardel Astolpho

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Lei Ordinária n° 1384/2000

"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Data: 17/10/2000 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: José Jardel Astolpho

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