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Lei Ordinária n° 1575/2005

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 26/10/2005 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Hércules Maurício Paiva da Rocha

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Lei Ordinária n° 1580/2005

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Data: 04/11/2005 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Hércules Maurício Paiva da Rocha

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Lei Ordinária n° 1576/2005

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 26/08/2005 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Hércules Maurício Paiva da Rocha

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Lei Ordinária n° 1577/2005

"ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Data: 04/11/2005 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Hércules Maurício Paiva da Rocha

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