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Lei Ordinária n° 2008/2012

"REVOGA A LEI N°. 2.003/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Data: 03/05/2012 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

Lei Ordinária n° 2038/2012

"REVOGA A LEI N°. 1.867/2010 QUE DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS... Data: 16/07/2012 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior

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