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Lei Ordinária n° 2100/2013

"ESTABELECE NORMAS SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSES LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"... Data: 22/11/2013 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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Lei Ordinária n° 2094/2013

ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE PRO... Data: 30/09/2013 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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