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Lei Ordinária n° 2085/2013

"REVOGA AS LEIS NO. 2.030 DE 05 DE JULHO DE 2012, BEM COMO A LEI NO. 1.643 DE 28... Data: 11/09/2013 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Flávia Roberta Cysne Novaes Rangel

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