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Lei Ordinária n° 2416/2017

“Dispõe sobre a vigilância armada 24 horas nos estabelecimentos bancários do Mun... Data: 21/12/2017 Situação: Vetada Autor(es) da Norma: Alcimar Peruzini , PETER NOGUEIRA DA COSTA

Lei Ordinária n° 2344/2017

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base ag... Data: 23/05/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PETER NOGUEIRA DA COSTA

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