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Nova BuscaLei Orgânica n° 2367/2017
“Autoriza subvenção à entidade que menciona e dá outras providências”. Data: 04/08/2017 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior
Lei Orgânica n° 2341/2017
“Dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” e dá outras providências”. (Pr... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Marcos Moreira Escarpini