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Lei Ordinária n° 2538/2019

“Dá denominação a Logradouro Público com o nome de Mayk Lima Barbosa e dá outras... Data: 13/11/2019 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: PAULO RENATO BARROS , Sebastião Renato Cabral

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Decreto Legislativo n° 008/2019

“Concede o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Valdinei dos Santos Izidoro”. (... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Sebastião Renato Cabral

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