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Nova BuscaLei Ordinária n° 2912/2024
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS OU REPAROS DE QUALQUER NATUREZA EM VIAS PÚBL... Data: 21/10/2024 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Cassiano Mendes Porcino , Daniel Cordeiro do Nascimento
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