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Lei Ordinária n° 79/1951

ASSEGURA MEDIDAS DESTINADAS A CONSERVAÇÃO DE SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL. Data: 12/07/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Rubens Rangél

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Lei Ordinária n° 283/1964

ASSEGURA MEDIDAS DE AMPARO A FAMÍLIA DO SERVIDOR MUNICIPAL. Data: 16/10/1964 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Maximiano Guarçoni

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Lei Ordinária n° 94/1952

ASSEGURA MEDIDAS DE AMPARO A FAMÍLIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. Data: 10/04/1951 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: João Poubel da Silva

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