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Nova BuscaLei Ordinária n° 550/1977
REORGANIZA A ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Data: 12/12/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa
Lei Ordinária n° 1806/2009
"REORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE O CONSELHO... Data: 04/11/2009 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Angelo Guarçoni Júnior