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Nova BuscaLei Ordinária n° 524/1977
AUTORIZA RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS SEM MULTAS E JUROS. Data: 29/03/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa
Lei Ordinária n° 523/1977
AUTORIZA CONTRAIR EMPRESTIMO A PARTICULAR Data: 03/06/1977 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: Pedro José da Costa