Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
05/05/1971
Data da Publicação:
05/05/1971
Tema:
Autorizações
Número/Ano:
405/1971
Situação:
Em Vigor
Autor:
Domingos Serenari Guarçoni
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Especial na importância de CR$ 5.000,00 = ( cinco mil cruzeiros ) destinado a atender despesas do MOVIMENTO BRASILEIRO DE ÀLFABETIZAÇÃO MOBRAL.

Artº 2º - Os recursos para atender o crédito acima - serão os do saldo do Fundo de Participação dos Municípios do exercício de 1970.

Artº 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.