O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1. - Fica o Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a conceder reajustes aos vencimentos dos servidores efetivos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no percentual de 6,863%. 

Art. 2. - Os vencimentos dos servidores do SAAE serão os constantes do anexo II, o qual faz parte integrante da presente Lei. 
 

Art. 3. - As despesas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 

Art. 4. - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2011.
 

Art. 5. - Revogam-se as disposições em contrário.