Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
14/06/1969
Data da Publicação:
14/06/1969
Tema:
Vencimentos
Número/Ano:
367/1969
Situação:
Em Vigor
Autor:
Darcy Francisco Pires
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

REAJUSTA VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO DA "J.S.M"

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º -  Os vencimentos do cargo de Secretário da JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR deste Município, fica reajustado para NCr$ 120,00 (CENTO E VINTE CRUZEIROS NOVOS) mensais, partir de 1 de Maio do corrente exercício.

Artº 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a necessária suplementação na verba própria do Orçamento vigente, para o cumprimento desta lei.

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.