Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
03/06/1980
Data da Publicação:
03/06/1980
Tema:
Reajuste
Número/Ano:
608/1980
Situação:
Em Vigor
Autor:
Pedro José da Costa
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto Corrido:

O Prefeito Municipal de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Cara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 

Artº 1º - Os vencimentos do Cargo de Diretor da Secretaria e da Secretaria do Poder Legislativo, passa a vigorar com os seguinte valores:

Diretor da Secretaria CR$ ... 21.840,00

Secretária CR$ ... 6.300,00
 

Artº 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.

Artº 3º - Esta lei retroagirá a 1º de maio do ano em curso.

Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrário.