Lei Ordinária 504/1976
Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
20/06/1976
Data da Publicação:
20/06/1976
Tema:
Elevação
Número/Ano:
504/1976
Situação:
Em Vigor
Autor:
Fernando José Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
ELEVA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Texto Corrido:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artº 1º - Os vencimentos, proventos e pensões dos funcionários Municipais, inclusive ao do Poder Legislativo, ficam elevados - em 30% ( trinta por cento ) partir de 1 de junho do corrente exercício.
Artº 2º - As despesas decorrentes da Decorrente Lei, correrão por conta do Orçamento Vigente, que ser oportunamente suplementada.
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrario.