Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
20/06/1976
Data da Publicação:
20/06/1976
Tema:
Elevação
Número/Ano:
504/1976
Situação:
Em Vigor
Autor:
Fernando José Coimbra de Resende
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

ELEVA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Texto Corrido:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 

Artº 1º - Os vencimentos, proventos e pensões dos funcionários Municipais, inclusive ao do Poder Legislativo, ficam elevados - em 30% ( trinta por cento ) partir de 1 de junho do corrente exercício.

Artº 2º -  As despesas decorrentes da Decorrente Lei, correrão por conta do Orçamento Vigente, que ser oportunamente suplementada.

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrario.