O PREFEITO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a aquisição dos seguintes materiais permanentes: 
 

I - Um (1) bebedouro; e
 

II - Quatro (4) ventiladores de teto. 
 

Art. 2° - Os materiais permanentes elencados no artigo anterior, ao serem adquiridos, serão doados às seguintes Entidades: 
 

I - A Associação dos Agricultores Familiares de São José das Torres - AFAT, será doado um bebedouro; 
 

II - A Associação de Moradores de São José das Torres, serão doados quatro ventiladores de teto. 
 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. 
 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.